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Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)
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2019-04-05 -
Portaria
231/2019 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer operacional de 203 veículos, no montante máximo global de EUR 3 685 800,00
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